Despacho n.º 1470/2003(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2003

 
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Despacho n.º 1470/2003 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea h) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 52/97, de 4 de Março, com a redacção dada

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