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Despacho n.º 3099/2002(2ªSérie), de 08 de Fevereiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 3099/2002 (2.' série). - A linha do Norte, com cerca de 335 km de extensão, está inserida no principal eixo ferroviário do País, Braga-Faro, sendo o troço mais importante desta espinha dorsal da malha ferroviária portuguesa, pois nele confluem as linhas mais importantes do sistema ferroviário nacional. Alguns dos troços da linha do Norte estão muito próximos dos seus limites de saturação, impondo-se, pois, a sua modernização de modo a conferir-lhe não só uma maior capacidade de oferta como uma substancial melhoria na segurança, qualidade, fiabilidade e competitividade, com a consequente racionalização de custos.

Pelo despacho SET n.º 37/96, de 21 de Março, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 84, de 9 de Abril de 1996, rectificado pelo despacho n.º 12 815/2000 (2.' série), de 11 de Maio, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 143, de 23 de Junho de 2000, foi declarada a utilidade pública, com carácter urgente, da expropriação de determinados bens imóveis e dos direitos a eles inerentes considerados necessários para a construção das estradas de acesso à passagem superior ao quilómetro 164,235, no subtroço Albergaria dos Doze a Alfarelos.

Tendo havido necessidade de rever e rectificar este projecto, verifica-se que os despachos citados terão de ser igualmente rectificados, devido à alteração de algumas áreas, à aquisição de novas áreas e à dispensa de outras, cuja expropriação foi declarada de utilidade pública pelos despachos acima referidos.

Inserindo-se esta obra numa vasta empreitada, existe toda a conveniência na continuação dos respectivos trabalhos, sem interrupção.

Considerando o exposto, e sendo a continuação da referida obra de manifesto interesse público, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 7437/2001 (2.' série), de 14 de Março, determino o seguinte: 1 - A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que para a realização da...

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