Despacho n.º 4164/2001(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2001

Despacho n.º 4164/2001 (2.' série). - Aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100km pode, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril, ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento, a partir da data da sua posse e enquanto durarem as suas funções.

O Ministro da Juventude e do Desporto, engenheiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida, encontra-se indiscutivelmente nestas circunstâncias de facto.

Assim, verificados que estão os requisitos legais, por proposta do Ministro das Finanças, e nos termos do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril, concedo ao Ministro da Juventude e do Desporto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT