Despacho n.º 2056/2001(2ªSérie), de 01 de Fevereiro de 2001

Despacho n.º 2056/2001 (2.' série). - No seguimento da aprovação pelo Governo do Projecto de Modernização da Linha da Beira Baixa, foi, pelo despacho n.º 16 418/99 (2.' série), de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 197, de 24 de Agosto de 1999, declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, entre os quilómetros 139 e 147, no troço Vale de Prazeres-Covilhã, subtroço Vale de Prazeres-Fundão, da Linha da Beira Baixa.

No entanto, não se tornou possível dar por concluídos todos os processos subsequentes à referida declaração de utilidade pública antes da ocorrência do respectivo prazo de caducidade, em virtude do elevado número de parcelas que compõem o projecto, das dificuldades encontradas na identificação dos respectivos prédios devido à não existência de cadastro oficial...

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