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Despacho n.º 4391/2000(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 4391/2000 (2.' série). - 1 - Nos termos dos artigos 4.º e 28.º da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A 99, de 8 de Novembro, subdelego no presidente da direcção do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, licenciado João Campos Vargas Moniz, e, nas suas ausências e impedimentos, no vice-presidente Carlos António Gomes Mamede os poderes para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, acções de formação e outras missões de idêntica natureza, e as consequentes deslocações, desde que de relevante interesse para o IGLC enquanto instrumento de modernização da Administração Pública; b) Autorizar o pagamento de despesas de representação do interesse dos serviços; c) Autorizar o abono de transporte. incluindo o transporte em carro próprio ou de aluguer e em avião, atendendo aos condicionalismos legais; d) Autorizar a realização de trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, bem como a respectiva despesa; e) Autorizar os trabalhadores do IGLC a...

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