Despacho n.º 4260/2000(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2000

Despacho n.º 4260/2000 (2.' série). ¾ Ao abrigo do disposto, conjugadamente, no artigo 9º, n.º 1, alínea a), da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho, e no artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo, delego no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, tenente-general José Manuel da Silva Viegas, a competência para autorizar deslocações ao estrangeiro, nas condições legalmente permitidas.

Ratifico todos os actos praticados pelo delegado, no âmbito da competência...

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