Despacho n.º 3959/2006(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2006
Despacho n.º 3959/2006 (2.' série). - Pelo despacho n.º 20 753/2005 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 189, de 30 de Setembro de 2005, foi constituída a comissão mista de coordenação que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Setúbal, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.
Verificando-se entretanto não se justificar a integração da Direcção-Geral de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano na referida comissão mista de coordenação, deverá ser alterada nesse sentido a constituição desta comissão.
Tendo em conta a deliberação da Câmara Municipal de Setúbal de 5 de Maio de 2004 de proceder à revisão do Plano Director Municipal ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/94, de 10 de Agosto; Tendo em conta o teor da acta da reunião preparatória realizada no dia 14 de Maio de 2005, em cumprimento do n.º 11.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril, bem como a fundamentação da revisão do Plano Director Municipal apresentada pela Câmara Municipal, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e do n.º 9.º da Portaria n.º 290/2003 de 5 de Abril; Considerando ainda a proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Setúbal: Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.' série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, determino: 1 - É constituída a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Setúbal, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades: a) No âmbito do disposto na alínea a) do n.º 2.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril: Direcção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo; Direcção-Geral do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO