Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 4074-G/2004(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 4074-G/2004 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do conselho de administração do Instituto das Estradas de Portugal de 26 de Novembro de 2003, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas n.os 104 A e 149/20, necessárias à construção da obra do IC 28 - Ponte de Lima-Ponte da Barca Sublanço com a EN 202-Ponte da Barca e reformulação do projecto do nó de Jolda, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, n.º 8879/2003 (2.' série), de 9 de Abril, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 105, de 7 de Maio de 2003, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT