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Despacho n.º 3923/2004(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 3923/2004 (2.' série). - Nos termos e ao abrigo do artigo 3.º, do n.º 1 e da alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeada subinspectora-geral da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, a licenciada Maria Teresa de Lemos Santos Bessa, possuidora de reconhecida aptidão e de experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções, mantendo-se, assim, nas funções para que havia sido nomeada através do despacho n.º 5946/2001, de 12 de Fevereiro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) Curriculum vitae Dados pessoais: Nome - Maria Teresa Lemos dos Santos Bessa; Data de nascimento - 5 de Janeiro de 1968; Naturalidade - Coimbra; Estado civil - casada.

Formação académica: Licenciatura em Direito (1985-1990) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a classificação média final de 14 valores; Pós-graduação em Ciências Político-Administrativas (vertente Administrativa) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a classificação média final de 15 valores.

Experiência profissional: Setembro de 1990-Setembro de 1992 - estágio de advocacia, com particular incidência nos domínios de direito civil, direito do trabalho e direito comercial; Setembro de 1992-Setembro de 2003 - exercício da advocacia nas áreas referidas, bem como em direito administrativo (concursos públicos e contratos administrativos); Setembro de 1993-Setembro de 1997 - assessora da Provedoria de Justiça, competindo-lhe: Instrução de processos abertos com base em reclamações, sobretudo em matéria de segurança social, assuntos sociais, saúde, educação e menores; Formulação de propostas de decisão final (de entre as quais, projectos de recomendações administrativas e legislativas); Emissão de pareceres e informações; Realização de inspecções (em especial, participou numa inspecção a estabelecimentos prisionais em 1996, e a centros de saúde e hospitais da Zona Norte em 1997); Representação da Provedoria de Justiça em reuniões e grupos de trabalho (em especial num grupo de trabalho sobre trabalho infantil, sob a...

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