Despacho n.º 4882/2004(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2004

Despacho n.º 4882/2004 (2.' série). - 1 - Em aditamento ao meu despacho n.º 22 890/2003 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 273, de 25 de Novembro de 2003, e no uso da faculdade que é conferida pelos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no inspector-geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho licenciado José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para empossar os subinspectores-gerais por mim nomeados, nos termos...

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