Despacho n.º 27384-C/2002(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2002

Despacho n.º 27 384-C/2002 (2.' série). - Atendendo à tolerância de ponto concedida para o dia 31 do mês em curso, dificultando ou impedindo o cumprimento da obrigação de pagamento à segurança social por parte dos contribuintes, com a circunstância agravante de coincidir tal dia com o termo do prazo estabelecido para os benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 248-A/2002, de 14 de Novembro; Considerando, por outro lado, necessário assegurar a articulação da actuação da segurança social e da administração fiscal na execução daquele diploma: Nestes termos, determino: As quantias arrecadadas nos dias 2 e 3 de Janeiro de 2003 cujo prazo de pagamento normal termine em 31 de Dezembro de 2002 devem ser consideradas, para efeitos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT