Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 27384-B/2002(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 27384-B/2002(2.'série). - Atendendo à greve realizada pelos trabalhadores da Direcção-Geral dos Impostos no dia 30 e à tolerância de ponto concedida para o dia 31 de Dezembro, tendo como consequência o encerramento de grande parte dos postos de atendimento público, o que dificulta ou impede o cumprimento da obrigação de pagamento por parte de alguns contribuintes; Atendendo à mesma circunstância e considerando o impedimento verificado pelo facto de o termo do prazo ocorrer naquelas datas, tendo em conta o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo: Manter-se-ão os benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 248-A/2002, de 14 de Novembro, durante os dias 2 e 3 de Janeiro de 2003, desde que os pagamentos se efectuem nos demais termos do referido diploma.

Nestes termos: As quantias arrecadadas nos dias 2 e 3 de Janeiro de 2003 cujo prazo de pagamento normal termine em 31 de Dezembro de 2002 devem ser...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT