Despacho n.º 26763/2002(2ªSérie), de 19 de Dezembro de 2002

Despacho n.º 26 763/2002 (2.' série). - Nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 2, da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, e concordando com o parecer n.º 14/2002 da Auditoria Jurídica do Ministério da Educação e a respectiva fundamentação, ouvido o Instituto Politécnico de Viseu, decido não homologar a eleição do presidente do Instituto...

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