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Despacho n.º 26439/2002(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 26439/2002(2.'série). - 1 - Nos termos dos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 14 393/2002, de 13 de Junho, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 145, de 26 de Junho de 2002, subdelego, ao abrigo do disposto no n.º 3 do mesmo despacho, no presidente da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública, licenciado Francisco Brito Onofre, enquanto estiver vago o cargo de secretário-geral do Ministério das Finanças, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar despesas por conta das dotações do orçamento da Comissão até aos limites dos montantes atribuídos aos directores-gerais, como competência própria, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; b) Autorizar os demais actos necessários à gestão do orçamento da...

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