Despacho n.º 26335/2000(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2000

Despacho n.º 26 335/2000 (2.' série). - A Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, prevê, no n.º 1 do artigo 3.º, que o recrutamento dos directores-gerais e subdirectores-gerais é feito por escolha de entre os dirigentes e assessores da Administração Pública que possuam as habilitações e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções.

O licenciado António Eugénio da Costa Fonseca, assessor principal do quadro da Direcção-Geral de Viação, reúne, para além dos requisitos gerais exigíveis, as características específicas adequadas ao desempenho do cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral de Viação, em virtude do seu perfil curricular eprofissional.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 1, e 18.º, n.º 6, alínea b), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no uso das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 21 137/2000, (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 243, de 20 de Outubro de 2000, determino o seguinte: 1 - É nomeado subdirector-geral da Direcção-Geral de Viação o licenciado António Eugénio da Costa Fonseca.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2000.

10 de Novembro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Luís Manuel Santos Silva Patrão.

Curriculum vitae 1 - Identificação: Nome: António Eugénio da Costa Fonseca; Data de nascimento: 14 de Dezembro de 1940; Naturalidade: freguesia de São Sebastião da Pedreira, Lisboa.

2 - Habilitações académicas - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Julho de 1964.

3 - Situação profissional - assessor principal da carreira de jurista do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, desempenhando as funções de director do Gabinete Jurídico e de Contencioso.

4 - Carreira profissional: Efectuou estágio na magistratura do Ministério Público, como subdelegado do procurador da República e, após o serviço militar, foi delegado do Procurador da República na comarca de Soure, de Novembro de 1968 a Fevereiro de 1970; Em Fevereiro de 1970 passou a desempenhar as funções de técnico do Serviço de Estudos do Trânsito e Segurança Rodoviária; criada a Direcção-Geral de Viação em Janeiro de 1972, foi colocado na Direcção dos Serviços de Estudos deste organismo. Foi promovido a técnico de 1.' classe em Outubro de 1972 e a técnico-chefe em Dezembro de 1974; Assumiu as funções de chefe da Divisão de Circulação Rodoviária da mesma Direcção-Geral em Abril de 1977, tendo...

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