Despacho n.º 26311-A/2000(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2000

Despacho n.º 26 311-A/2000 (2.' série). - 1 - Desde 1 de Janeiro de 1987 que se encontra em funcionamento uma radioajuda Outer Marker para apoio à navegação aérea, instalada em parte do prédio urbano, constituído por um conjunto de edifícios industriais, sito em Lisboa, na freguesia de Alcântara, na Rua de Rodrigues Faria, 99, 101 e 103, na Rua do 1.º de Maio, 19 e na Avenida da Índia, sem número de polícia.

2 - Tal radioajuda Outer Marker é constituída por equipamentos de apoio à navegação aérea que integram o sistema de aterragem automática das aeronaves que demandam a pista 03 do Aeroporto de Lisboa e tem como função específica a transmissão de informações electrónicas às aeronaves, indicando por onde as mesmas devem passar durante a fase de aproximação à pista e, consequentemente, confirmando a distância ao ponto de aterragem e a linha longitudinal com o eixo da pista.

Tecnicamente o Outer Marker funciona, por conseguinte, como uma baliza, delimitando uma zona por onde as aeronaves devem passar, durante a fase de aproximação à pista.

A referida instalação de apoio à aviação civil é, assim, imprescindível para a normal prestação do serviço público relativo à exploração e desenvolvimento das infra-estruturas e dos serviços de apoio à navegação aérea que, legal e estatutariamente, se encontra a cargo da empresa pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P.

Com efeito, a sua desactivação impediria que se pudesse definir, com o rigor e a exactidão exigidos pelas normas e regulamentos da navegação aérea, o percurso de aproximação de aeronaves à Pista 03 do Aeroporto de Lisboa.

3 - Os equipamentos que compõem a referida estação aeronáutica Outer Marker encontram-se instalados e a funcionar, como se disse, desde 1 de Janeiro de 1987, ocupando uma pequena área de logradouro, de cerca de 15,75 m2 e parte da cobertura de um prédio urbano sito em Lisboa, na freguesia de Alcântara, ao abrigo de um contrato de direito privado celebrado em 19 de Novembro de 1987.

Entretanto, e por diversos títulos, registaram-se alterações nas primitivas posições decorrentes desse contrato, pelo que, presentemente, são nele partes contratantes, respectivamente, a empresa pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P. -utilizadora do espaço onde se encontra instalada a radioajuda-, a Besleasing Imobiliária - Sociedade de Locação Financeira, S. A. -proprietária do edifício e sua locadora financeira- e a Mirandela - Artes Gráficas, S. A. - locatária financeira do...

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