Despacho n.º 26253-B/2000(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2000

 
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Despacho n.º 26 253-B/2000 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e artigo 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento aos despachos de 4 de Março de 1996, do director dos Empreendimentos Concessionados, que aprovou as plantas parcelares n.os S2A2-E-202-13-09a e 10a, e de 14 de Junho de 1999, do presidente da JAE, engenheiro António Lamas, que aprovou a planta parcelar n.º S2A2-E-202-13-08c, e os mapas de áreas relativos ao sublanço Marateca-Alcácer do Sal, declaro, por delegação do Ministro do Equipamento Social constante do despacho n.º 18 249/2000 (2.' série), de 22 de Agosto de 2000, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 208, de 8 de Setembro de 2000, a utilidade pública, com carácter de urgência, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto de Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do sublanço Marateca-Alcácer do Sal, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição...

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