Despacho n.º 25901/2000(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2000

Despacho n.º 25 901/2000 (2.' série). - No uso da faculdade que me é conferida pelo n.° 2 do artigo 36.° do Código do Procedimento Administrativo e pelo despacho de delegação de competências da Ministra da Saúde de 2 de Outubro de 2000, subdelego na secretária-geral do Ministério da Saúde, licenciada Maria de Aires Mendes de Aleluia as seguintes competências: 1 - No âmbito da gestão dos recursos humanos: a) Conferir posse ao pessoal dirigente ao abrigo do n.° 1 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro; b) Autorizar a realização e o pagamento de trabalho extraordinário nos termos previstos na alínea d) do n.° 3 do artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 259/98, de 18 de Agosto; c) Autorizar a realização e o pagamento de trabalho em dias de descanso semanal e complementar de pessoal dirigente e de chefia, nos termos previstos no n.° 5 do artigo 33 ° do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; 2 - No âmbito da gestão orçamental: a) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de 50 000 contos, nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho, bem como praticar todos os actos antecedentes e subsequentes que, pelo montante envolvido, fossem da competência ministerial, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte com excepção dos contratos de tarefa e avença ao abrigo do disposto no n.° 7 do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 299185, de 29 de Julho; b) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, por conta das dotações orçamentais afectas ao meu Gabinete, até ao limite das competências dos directores-gerais, nos...

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