Despacho n.º 25501/2000(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2000

Despacho n.º 25 501/2000 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito Armanda Alves Rei de Lemos Gonçalves do 3.º Juízo-B do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz...

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