Despacho n.º 25397/2000(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2000

Despacho n.º 25 397/2000 (2.' série). - Pela Portaria n.º 568/90, de 19 de Julho, foi aprovado o Regulamento da Pesca no Rio Douro, o qual estabelece, nos artigos 11.º e seguintes, um regime especial para o exercício da pesca com arte designada 'Tarrafa', prevendo-se a possibilidade de estabelecimento de contingentes de licenças especiais, a fixar anualmente.

Assim, considerando o proposto pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, na sequência do parecer emitido pelo Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) e da consulta feita à Capitania do Porto do Douro, ao abrigo do disposto no...

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