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Despacho n.º 24748/99(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 1999

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 24 748/99 (2.' série). -Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, o conselheiro de embaixada João do Carmo Ataíde da Câmara, a competência para a prática dos seguintes actos: 1) Autorizar a emissão de requisições de transportes para deslocações em serviço oficial, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas ajudas de custo, antecipadas ou não; 2) Autorizar a constituição e movimentação de um fundo de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo décimo das dotações orçamentais; 3) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário o a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento dos respectivos abonos; 4)...

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