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Despacho n.º 24781/99(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 1999

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 24 781/99 (2.' série). - 1 - Nos termos da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, e do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário-geral, licenciado António Santos Neves, a competência para a prática dos seguintes actos: 1.1 - No domínio da gestão de pessoal: a) Conferir posse a subdirectores-gerais e equiparados; b) Determinar a cessação de vínculo à Administração, excepção feita às penas expulsivas; c) Autorizar a concessão de licença sem vencimento de longa duração, bem como o regresso dos funcionários à actividade; d) Autorizar as nomeações, em regime de substituição, de chefes de secção e de chefes de repartição; e) Autorizar a celebração de contratos de tarefa e avença, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho.

f) Autorizar a inscrição e participação no estrangeiro, até três dias, em congressos, colóquios, seminários, estágios, reuniões, acções de formação ou outras missões especificadas, desde que integradas nas actividades da Secretaria-Geral e inseridas em planos aprovados; g) Determinar a suspensão preventiva de funcionários ou agentes arguidos em processo disciplinar; 1.2 - No domínio da gestão financeira: a) Autorizar despesas com a execução de obras e com a aquisição de bens e serviços até ao montante de 100 000 000$; b) Autorizar despesas sem concurso ou com dispensa de celebração de contrato escrito até ao montante de 15 000 000$; c) Autorizar o abono, antecipado ou não, de ajudas de custo e despesas de deslocação nos casos previstos na alínea f) do número anterior deste despacho; d) Autorizar a constituição de fundos permanentes; e) Autorizar despesas com danos em viaturas até 1000 000$; 1.3 - No domínio da gestão corrente dos serviços: a) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na Secretaria-Geral que...

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