Despacho n.º 24780/99(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 1999

Despacho n.º 24 780/99 (2.' série). - 1 - Nos termos da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, e do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no presidente do Instituto Nacional de Acreditação da Formação de Professores, Prof. Doutor Bártolo Paiva Campos, a competência para a prática dos seguintes actos.

  1. Conferir posse ao pessoal dirigente do Instituto; b) Autorizar despesas com danos em viaturas até ao montante de 1 000 000$; c) Autorizar que as viaturas afectas ao Instituto sejam conduzidas, por motivos de serviço, por pessoal que não exerça a actividade de motorista; d) Autorizar a utilização de avião nas deslocações no continente, com carácter excepcional, nos termos do artigo 24.º do...

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