Despacho n.º 26566/2005(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2005

Despacho n.º 26 566/2005 (2.' série). - A Lei n.º 40/2003, de 22 de Agosto, regula e disciplina a actividade profissional de odontologia.

O artigo 6.º prevê que o Conselho Ético e Profissional de Odontologia (CEPO) funciona sob a tutela do Ministro da Saúde e fixa a sua composição enquanto que o artigo 7.º define as respectivas competências.

Na sequência da publicação da referida Lei n.º 40/2003, de 22 de Agosto, foi fixada, pelo despacho n.º 6370/2005 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 59, de 24 de Março de 2005, alterado pelo despacho n.º 14 232/2005 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 122, de 28 de Junho de 2005, a composição do Conselho Ético e Profissional de Odontologia, cuja constituição se impõerever.

Assim, nos termos do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 40/2003, de 22 de Agosto, determino: 1 - O Conselho Ético e Profissional de Odontologia tem a seguinte composição: a) Prof. Doutor Manuel Fontes de Carvalho, da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto, que...

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