Despacho n.º 26280/2005(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2005

Despacho n.º 26 280/2005 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27/2005, de 4 de Fevereiro, e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, e nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no meu chefe de gabinete, Dr. Luís Pascoal, os poderes que me estão legalmente conferidos, designadamente: a) Autorizar despesas de bens e serviços nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e da Lei n.º 2/2004, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5/2005, de 30 de Agosto, dentro dos limites consagrados; b) Despachar assuntos de gestão corrente do pessoal afecto ao Gabinete e aos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI) existentes em Lisboa e no Porto; c) Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas, quando esta seja da competência do membro do Governo; d) Coordenar a elaboração das propostas do plano de actividades, orçamento anual, balanço social e relatório de actividades; e) Coordenar e assegurar a intervenção do Alto-Comissariado junto das instituições públicas presentes nos CNAI, no âmbito dos protocolos em vigor; f) Coordenar e assegurar o normal andamento da execução dos protocolos anuais firmados com os CNAI; g) Despachar os assuntos de gestão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT