Despacho n.º 26167/2005(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2005

Despacho n.º 26 167/2005 (2.' série). - A Associação Comercial de Lisboa Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa e a Associação Comercial do Porto Câmara de Comércio e Indústria do Porto foram autorizadas pelos despachos, do Ministro da Justiça, n.os 9/87, de 29 de Janeiro, e 26/87, de 9 de Março, a criar um centro de arbitragem de âmbito nacional, tendo por objecto a resolução de quaisquer litígios em matéria comercial, designado por Centro de Arbitragem Comercial.

Posteriormente, na sequência de requerimento das duas Associações, o Ministro da Justiça proferiu o despacho n.º 955/2004, de 2 de Janeiro, em que autorizou o alargamento subjectivo e objectivo do Centro de Arbitragem criado pelos despachos n.os 9/87, de 29 de Janeiro, 26/87, de 9 de Março.

Nos termos do despacho de alteração do Centro de Arbitragem Comercial, as Associações requerentes foram autorizadas a: a) Constituir uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, denominada 'Instituto de Arbitragem Comercial' que sucederá ao Centro de Arbitragem Comercial, cuja criação foi autorizada pelos despachos, do Ministro da Justiça, n.os 9/87, de 29 de Janeiro, e 26/87, de 9 de Março; b) Promover e difundir, no âmbito do Instituto de Arbitragem Comercial, a resolução de litígios de carácter económico por via arbitral ou por meios alternativos não contenciosos, designadamente a mediação, em matérias não excluídas por lei, através da organização e do patrocínio de acções de divulgação, estudo e aprofundamento de quaisquer matérias relacionadas com o fenómeno da litigiosidade comercial; c) Garantir o funcionamento de um centro de arbitragem comercial, respeitando a sua autonomia e dotando-o das estruturas e dos meios humanos e materiais adequados para administrar arbitragens e processos alternativos de resolução de litígios de carácter económico, incluindo os de carácter público e administrativo, internos e internacionais.

O Instituto de Arbitragem Comercial, constituído na data de 24 de Maio de 2004, não iniciou actividade até ao momento.

A Associação Comercial de Lisboa vem agora manifestar a vontade de fazer cessar a sua qualidade de associada do constituído Instituto de Arbitragem Comercial, pretendendo, de ora em diante, assegurar autonomamente a organização do seu Centro de Arbitragem.

O Instituto de Arbitragem Comercial manterá a Associação Comercial do Porto como associada fundadora, com a correspondente alteração dos estatutos.

Assim, por requerimento conjunto de 28...

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