Despacho n.º 27273/2004(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2004

Despacho n.º 27 273/2004 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Rita Vieira Lisboa de Abreu de Lima Malheiro Reymão, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Gestão do pessoal do Gabinete; b) Gestão do orçamento do Gabinete e autorização, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, das alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam de intervenção do Ministro das Finanças e da Administração Pública; c) Autorizar a constituição de fundos permanentes por conta do orçamento do Gabinete; d) Autorizar a prestação do trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento; e) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo; f) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, a favor de individualidades designadas por mim e cuja viagem constitua encargo do Gabinete; g) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea, ou a utilização de viatura própria por membros do Gabinete ou por individualidades que tenham de se deslocar em serviço do mesmo; h) Autorizar a requisição de passes sociais ou assinaturas para utilização em transportes públicos...

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