Despacho n.º 26624/2004(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2004
Despacho n.º 26 624/2004 (2.' série). - Após autorização do Conselho Superior do Ministério Público e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio, por urgente conveniência de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2004, a procuradora da República Maria Helena Fazenda para exercer as funções de directora-geral-adjunta do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, por ser possuidora de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício deste cargo, conforme evidenciado pelo seu curriculum vitae, que se publica em anexo.
2 de Novembro de 2004. - O Ministro da Administração Interna, Daniel Viegas Sanches.
Curriculum vitae Informação pessoal: Nome - Maria Helena Pereira Loureiro Correia Fazenda; Nacionalidade - portuguesa; Data de nascimento - 30 de Julho de 1956.
Experiência profissional: De 1 de Novembro de 2001 a 31 de Outubro de 2004 - membro da Unidade de Magistrados, Conselho e Acompanhamento Judiciário, do Organismo Europeu de Luta Antifraude da Comissão Europeia (OLAF), Rua Joseph II, 30, Bruxelas; De Julho de 1999 a 31 de Outubro de 2001 - procuradora da República no Departamento Central de Investigação e Acção Penal, da Procuradoria-Geral da República de Portugal (DCIAP), Rua de Alexandre Herculano, 60, Lisboa; De 8 de Abril a Julho de 1999 - procuradora da República no Tribunal Criminal de Lisboa, varas criminais, Rua Nova do Almada, 1249-099 Lisboa; De 7 de Março de 1997 a 7 de Abril de 1999 - directora-geral-adjunta na Directoria-Geral da Polícia Judiciária, Rua de Gomes Freire, 174,1169-007 Lisboa; Em Fevereiro de 1998 - promovida a procuradora da República, tendo continuado a desempenhar funções de directora-geral-adjunta na Directoria-Geral da Polícia Judiciária; De 21 de Dezembro de 1984 a 6 de Março de 1997 - delegada do procurador da República no Tribunal Judicial da Comarca de Torres Novas; De 13 de Julho de 1982 a Dezembro de 1984 - delegada do procurador da República no Tribunal Judicial da Comarca da Golegã.
Formação académica e profissional: De 1975 a 1980 - frequência da licenciatura no curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa; De 1981 a 1982 - candidatura e admissão ao II Curso Especial de Formação de Magistrados do Ministério Público do Centro de Estudos Judiciários e, em consequência, após aproveitamento, ingresso nos quadros da magistratura do Ministério Público; De...
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