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Despacho n.º 26304/2004(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 26 304/2004 (2.' série). - O Ministério da Defesa Nacional pretende celebrar um contrato de fornecimento de combustíveis e lubrificantes de operação, a utilizar em bens militares de natureza operacional dos ramos das Forças Armadas Portuguesas. Por razões que se prendem com a segurança nacional e com a preocupação em assegurar a invulnerabilidade das suas estruturas, o Ministério da Defesa Nacional deve evitar a divulgação a terceiros de informações relativas a esse equipamento operacional e respectivo enquadramento logístico.

A realização de um procedimento de concurso público ou de concurso limitado por prévia qualificação para o fornecimento referido teria como consequência imediata a exposição a terceiros de informações que o Ministério da Defesa Nacional, por razões de segurança nacional, pretende salvaguardar do conhecimento geral, relacionadas com equipamento operacional dos ramos das Forças Armadas Portuguesas e respectivo enquadramento logístico. De facto, no contexto de um concurso público, a possibilidade alargada de aquisição das respectivas peças concursais e de participação no correspondente acto público significariam a exposição inadmissível de informações que o Ministério da Defesa Nacional pretende proteger. Da mesma forma, mesmo num contexto de concurso limitado por prévia qualificação, se o respectivo anúncio de concurso deveria incluir diversas informações relativas ao contrato que se pretende celebrar, as peças concursais teriam, igualmente, de ser fornecidas aos candidatos qualificados que o solicitassem e o acesso ao acto público não poderia ser condicionado, o que significa que, à semelhança do que se passa num cenário de concurso público, as informações relativas ao equipamento operacional em causa e respectivo enquadramento logístico não deixariam de ficar expostas, de forma igualmente inadmissível.

E isto porque essas peças concursais incluiriam, necessariamente, informações abrangidas por segredo militar, como sejam: i) características e especificações técnicas dos bens militares de natureza operacional; ii) locais de abastecimento desses mesmos bens; iii) localização e descrição da estrutura logística associada à sua utilização; iv) locais de estacionamento dos bens militares de natureza operacional abastecidos; v) capacidade de...

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