Despacho n.º 25326/2004(2ªSérie), de 09 de Dezembro de 2004

Despacho n.º 25 326/2004 (2.' série). - A Câmara Municipal de Ansião deliberou, em 13 de Maio de 2002, proceder à revisão do respectivo Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/96, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 131, de 5 de Junho de 1996.

Considerando o teor do relatório de avaliação da execução daquele instrumento de planeamento territorial, apresentado para efeitos de fundamentação da necessidade da respectiva revisão, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e do n.º 9.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril; Tendo em conta que, a solicitação da Câmara Municipal de Ansião, foi realizada, em 16 de Junho de 2004, a reunião preparatória exigida pelo n.º 11.º do referido instrumento regulamentar; Considerando, ainda, o teor da proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Ansião: Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, determino: 1 - É constituída a comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Ansião, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, nos termos do disposto no n.º 5.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril.

2 - A comissão mista de coordenação integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades: Câmara Municipal de Ansião; Instituto da Conservação da Natureza; Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral; Direcção-Geral das Florestas; Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica; Instituto Português do Património Arquitectónico; Instituto Português de Arqueologia; Direcção Regional do Centro do...

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