Despacho n.º 24837/2003(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2003

Despacho n.º 24 837/2003 (2.' série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 145.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto, nomeio, em comissão normal de serviço, o major de infantaria Jorge Manuel dos Reis Gamito Torres para exercer as funções de meu ajudante-de-campo.

2 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento, despesas de representação e subsídio de almoço fixadas para os adjuntos de gabinetes de membros do Governo.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT