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Despacho n.º 23546/2003(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 23 546/2003 (2.' série). - Nos termos da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 119/2003, de 17 de Junho, e dos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.º 15 467/2002, de 8 de Julho, subdelego no director do Gabinete do Desporto Escolar, licenciado Carlos Vítor Cabeleira Delgado Barroca, as seguintes competências: 1 - São subdelegadas: 1.1 - Designar, nos termos legais, funcionários que sirvam de oficial público nos contratos que devam ser reduzidos a escrito; 1.2 - Autorizar os seguros de viatura, de material e de pessoal não inscrito na Caixa Geral de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o seguro de pessoas que ao abrigo de acordos de cooperação internacional se desloquem a Portugal, enquanto estiverem em território nacional e os referidos acordos obriguem a parte portuguesa a esta formalidade; 1.3 - Autorizar a participação de delegações representativas do desporto escolar em quadros competitivos formais, estágios e outros eventos de carácter lúdico-desportivo no continente, incluindo a deslocação de funcionários em serviço no Gabinete Coordenador do Desporto Escolar e nas Direcções Regionais de Educação, bem como de professores e alunos de escolas dos ensinos básico e secundário dos ensinos público, particular e cooperativo; 1.4 - Autorizar funcionários a participar como formadores em acções de formação promovidas...

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