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Despacho n.º 23433/2003(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 23 433/2003 (2.' série). - 1 - Ao abrigo dos artigos 5.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, delego na Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Maria Manuela Ferreira Macedo Franco, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos por lei relativos aos seguintes órgãos, serviços e estruturas: a) Instituto Camões; b) Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento; c) Comissão Interministerial para a Cooperação; d) Conselho Consultivo para a Cooperação Económica e Empresarial; e) Comissão Nacional da UNESCO.

2 - Delego também naquele membro do Governo a competência para despachar os assuntos em matéria de coordenação da cooperação multilateral nas áreas de actuação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, da FAO e da UNESCO.

3 - Mais delego na Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação os poderes que me são conferidos por lei para: a) Sem faculdade de subdelegação, conceder licenças especiais que visem possibilitar o exercício de funções públicas ou de interesse público em Timor-Leste, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 10/2000; b) Conceder licenças...

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