Despacho n.º 17229/2002(2ªSérie), de 05 de Agosto de 2002

Despacho n.º 17 229/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Anabela dos Santos Afonso, técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas, para prestar colaboração ao meu Gabinete no âmbito da assessoria jurídica especializada na realização de estudos e preparação de legislação nos domínios do cinema, do audiovisual e domultimédia.

2 - A colaboração a que se refere o número anterior durará enquanto me mantiver em exercício de funções no presente cargo, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - A nomeada terá...

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