Despacho n.º 5293/2002(2ªSérie), de 09 de Março de 2002

Despacho n.º 5293/2002 (2.' série). - A Portaria n.º 317-B/2000, de 31 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 113-A/2002, de 7 de Fevereiro, cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), no âmbito do Programa Operacional da Economia (POE).

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do citado diploma, a qualificação do projecto global é feita com base em critérios de selecção a definir por despacho do Ministro da Economia.

Assim, determina-se o seguinte: 1 - Só serão considerados elegíveis os projectos cuja valia seja superior a 50 pontos.

2 - A qualificação dos projectos globais é feita com base nos seguintes critérios deselecção: (ver documento...

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