Despacho n.º 5294/2002(2ªSérie), de 09 de Março de 2002

Despacho n.º 5294/2002 (2.' série). - A Portaria n.º 317-B/2000, de 31 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 113-A/2002, de 7 de Fevereiro, cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), no âmbito do Programa Operacional da Economia (POE).

Nos termos do n.º 10 do artigo 5.º do citado diploma, a qualificação dos projectos globais é feita por fases cujos períodos e dotações orçamentais são definidos por despacho do Ministro da Economia.

Assim, determina-se o seguinte: 1 - A primeira fase de qualificação dos projectos globais, a que se refere o...

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