Despacho n.º 4977/2002(2ªSérie), de 06 de Março de 2002

 
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Despacho n.º 4977/2002 (2.' série). - Certificados CEMT. Considerando que as resoluções CEMT/CM(91)26/Final, CEMT/CM(95)4/Final, CEMT/CM(96)5/Anexo I e CEMT/CM (2001)9/Final prevêem a emissão, pelos países membros da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT), de certificados comprovando que os veículos apresentam adequadas condições de segurança e de protecção do ambiente; Considerando que à Direcção-Geral de Viação compete, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, a aprovação de veículos, contendo esta as indicações das respectivas emissões poluentes; Considerando que compete também a esta Direcção-Geral a realização de inspecções a veículos, nos termos da alínea g) do citado artigo 11.º: Determina-se: 1 - São aprovados os modelos de impressos CEMT 4, 5A, 5B, 6A, 6B, 7 e 8 constantes do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

2 - Os modelos...

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