Despacho n.º 7488/2001(2ªSérie), de 10 de Abril de 2001

Despacho n.º 7488/2001 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º e 142.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o disposto no artigo 29.º, n.os 1, alínea e), e 4, do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, delega-se, sem prejuízo do poder de avocação, nos licenciados Luís Garcia Braga da Cruz, João Vasco da Fonseca Jorge Ribeiro, António Fonseca Ferreira, José Ernesto Ildefonso Leão d'Oliveira e João Pinto Guerreiro, enquanto gestores dos programas operacionais regionais do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, respectivamente, a competência para aprovar as candidaturas às respectivas intervenções desconcentradas do...

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