Despacho n.º 5946/2001(2ªSérie), de 24 de Março de 2001
Despacho n.º 5946/2001 (2.' série). - Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da alínea c) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do artigo 9.º e do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeada subinspectora-geral dos Serviços de Justiça, em comissão de serviço, a licenciada Maria Teresa Lemos dos Santos Bessa, possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal deCOntas.) 12 de Fevereiro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.
Curriculum vitae Dados pessoais Nome: Maria Teresa Lemos dos Santos Bessa.
Data de nascimento: 5 de Janeiro de 1968.
Naturalidade: Coimbra.
Estado civil: casada.
Formação académica Licenciatura em Direito (1985-1990) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a classificação média final de 14 valores.
Pós-graduação em Ciências Político-Administrativas (vertente administrativa) pela Faculdade de Direito da Universidade da Lisboa, com a classificação média final de 15 valores.
Experiência profissional Setembro de 1990-Setembro de 1992: estágio de advocacia, com particular incidência nos domínios do Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito Comercial.
Setembro de 1992-Setembro de 1993: exercício de advocacia nas áreas referidas, bem como em Direito Administrativo (concursos públicos e contratos administrativos).
Setembro de 1993-Setembro de 1997: assessora da Provedoria de Justiça, competindo-lhe: A instrução de processos abertos com base em reclamações, sobretudo em matéria de segurança social, assuntos sociais, saúde, educação e menores; A formulação de propostas de decisão final (entre as quais, projectos de recomendações administrativas e legislativas); A emissão de pareceres e informações; A realização de inspecções (em especial, participou numa inspecção a estabelecimentos prisionais em 1996 e a centros de saúde e hospitais da zona Norte em 1997); A representação da Provedoria de Justiça em reuniões e grupos de trabalho (em especial, num grupo de trabalho sobre trabalho infantil, sob a coordenação do...
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