Despacho n.º 5674/2001(2ªSérie), de 22 de Março de 2001

 
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Despacho n.º 5674/2001 (2.' série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do despacho n.º 136/2001 (2.' série) do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, publicado em 5 de Janeiro, delego e subdelego no director dos Serviços de Gestão de Veículos do Estado, licenciado José Manuel Correia Domingues, as seguintes competências: 1.1 - Autorizar despesas com reparações de veículos até ao montante de 2949 euros (500 contos).

1.2 - Autorizar a atribuição de veículos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 31/85, de 5 de Janeiro.

1.3 - Autorizar a cedência onerosa ou gratuita de veículos.

1.4 - Autorizar o abate de veículos, bem como a destruição de veículos incluídos em três actos públicos de venda sem qualquer licitação.

1.5 - Classificar os veículos como tendo ou não interesse para o Estado, emitir credenciais de levantamento e circulação de veículos e assinar todos os impressos necessários à legalização de veículos em nome do Estado.

1.6 - Autorizar deslocações em serviço.

1.7 - Autorizar o abono de vencimento de exercício por motivo de doença.

1.8 - Assinar a correspondência e o expediente necessário à instrução dos processos ou subsequentes à emissão de despacho.

2 - Autorizo a subdelegação destas competências nos chefes de...

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