Despacho n.º 4992/2001(2ªSérie), de 13 de Março de 2001

Despacho n.º 4992/2001 (2.' série). - 1 - Delego no director-geral de Política de Defesa Nacional, major-general José Luís Pinto Ramalho, a competência para, no âmbito da execução da política de cooperação técnico-militar com os países africanos de língua oficial portuguesa: a)Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens até ao limite de 100 000 contos; b) Autorizar deslocações àqueles países de militares das Forças Armadas em missão oficial, bem como o processamento dos respectivos abonos; c) Nomear, no âmbito do Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de Dezembro, os militares indigitados para acções de cooperação técnico-militar, à excepção dos coordenadores, dos directores técnicos de projecto e dos militares na situação de reforma; d) Prorrogar a comissão dos militares nomeados para acções de cooperação técnico-militar ao abrigo da alínea anterior, devendo da intenção de prorrogação ser-me dado conhecimento com a antecedência mínima de 15 dias.

2 - Delego ainda no director-geral de Política de Defesa Nacional as competências para, no âmbito da respectiva Direcção-Geral: a) Autorizar trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; b) Autorizar a concessão de licenças sem vencimento por um ano e de licenças sem vencimento de longa duração e regresso à actividade, nos termos definidos na lei; c) Autorizar deslocações em serviço ao estrangeiro e, bem assim, o processamento dos correspondentes abonos; d) Nomear pessoal dirigente e de chefia em regime de substituição, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º...

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