Despacho n.º 4811/2001(2ªSérie), de 09 de Março de 2001

Despacho n.º 4811/2001 (2.' série). - Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição e do meu despacho n.º 1602/2001, que fixa as orientações políticas para a reforma do contencioso administrativo, publicado na 2.' série do Diário da República, de 26 de Janeiro de 2001, determino o seguinte: Nomeio o conselheiro Gonçalves Pereira, membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para me substituir nos...

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