Despacho n.º 16743/2000(2ªSérie), de 18 de Agosto de 2000

Despacho n.º 16 743/2000 (2.' série). - Nos termos do artigo 3.º, e do n.º 1, da alínea b) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do artigo 12.º e do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeada directora-adjunta do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, a licenciada Maria Teresa Seia de Alves Martins, assessora principal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado, possuidora de reconhecida aptidão e de experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 26 de Julho de 2000. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.

Curriculum vitae de Maria Teresa Seia de Alves Martins Nascida em Moçambique, em 20 de Outubro de 1955.

Portadora do bilhete de identidade n.º 7517048, de 4 de Setembro de 1989, do Arquivo de Identificação de Lisboa.

1 - Habilitações académicas - licenciatura no curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, concluída em Julho de 1978.

2 - Currículo profissional: 2.1: Em Janeiro de 1976 iniciou funções como técnica de 1.' classe no Gabinete de Informação e Relações Públicas do Ministério das Finanças; De Junho de 1980 a Setembro de 1984 encontra-se em situação de licença ilimitada, tendo reingressado no quadro do GIRP, do Ministério das Finanças, como técnica superior de 1.' classe; Em Agosto de 1986, por despachos do Ministro da Justiça e do Secretário de Estado do Orçamento, transita para o Gabinete de Documentação e Direito Comparado; É actualmente assessora principal do quadro do GDDC da Procuradoria-Geral da República; Em Abril de 1999 foi nomeada para o Gabinete do Secretário de Estado da Justiça, a fim de coordenar e acompanhar a preparação e o exercício da presidência portuguesa da UE na área da justiça; Em Outubro de 1999 foi nomeada, por despacho do Ministro da Justiça, encarregada de missão, com estatuto equiparado ao de director-geral, para chefiar a equipa de missão designada para acompanhar os assuntos da presidência portuguesa da UE na área da justiça.

2.2: Desempenhou funções de monitora do curso de Processo Penal na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (de 1979 a 1981); Fez estágio e exerceu advocacia, encontrando-se desde Janeiro de 1985 com a inscrição suspensa, a seu pedido.

3 - Currículo funcional: No Gabinete de...

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