Despacho n.º 16184/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Agosto de 2000
Despacho n.º 16 184/2000 (2.' série). - Através do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, foi atribuída à sociedade Metro do Porto, S. A., a concessão do serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, competindo-lhe a responsabilidade pelas operações de construção de infra-estruturas do dito sistema.
Nos termos de base XI do anexo I do diploma legal citado, compete à mesma sociedade proceder, na qualidade de entidade expropriante, às expropriações necessárias à referida construção.
Considerando que nos prédios abaixo discriminados se prevê a construção de uma estação de entrada e saída de passageiros do sistema do metro, a denominar 'Estação da Trindade', a qual se insere no troço Campanhã-Trindade-Senhora da Hora-Matosinhos, que se prevê seja o primeiro a entrar em funcionamento; Considerando ainda que no programa de trabalhos previsto nos anexos-índices III, IV e V do contrato aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/98, de 15 de Dezembro, se estipula que as obras de construção da referida estação se iniciem já em 15 de Março de 2000 e que tais obras pressupõem a posse dos bens a expropriar: Assim, a requerimento da sociedade Metro do Porto, S. A., considerando que para a materialização da referida obra é indispensável a expropriação de terrenos, ao abrigo do despacho de delegação de poderes n.º 23 443/99 (2.' série), de 2 de Dezembro, e nos termos previstos nos artigos 1.º, 3.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no n.º 3 da base XI do anexo I do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, determino o seguinte: I - A declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos prédios urbanos abaixo identificados e direitos a eles inerentes, correspondentes à parcela n.º 8, devidamente identificada na planta cadastral, cuja publicação se promove em anexo.
A referida parcela corresponde aos seguinte prédios: a) Prédio urbano composto por casa de habitação térrea, sito na Travessa do Alferes Malheiro, 1, freguesia de Santo Ildefonso, concelho e cidade do Porto, inscrito na matriz predial sob o artigo 2321 e descrito na 1.' Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 52 879 do livro B-149; b) Prédio urbano composto por casa de habitação de rés-do-chão e andar, sito na Travessa do Alferes Malheiro, 13-17, freguesia de Santo Ildefonso, concelho e cidade do Porto, inscrito na matriz predial sob o artigo...
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