Despacho n.º 16106/2000(2ªSérie), de 08 de Agosto de 2000

Despacho n.º 16 106/2000 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, além das competências delegadas nos termos do despacho n.º 23 175/99 (2.' série), de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.' série, de 29 de Novembro de 1999, delego no Secretário de Estado da Justiça, Dr. Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, com a possibilidade de subdelegação, a competência para decidir acerca dos assuntos relativos às seguintes entidades: a) Direcção-Geral da Administração Extrajudicial; b) Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça; c) Instituto Nacional de Medicina Legal; d) Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes.

2 - A delegação de competências mencionada no número anterior abrange, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho: a) A autorização para realizar despesas até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do supramencionado diploma, com a...

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