Despacho n.º 7772/2000(2ªSérie), de 11 de Abril de 2000

Despacho n.º 7772/2000 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, definiu as atribuições e a orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, criando, como serviço de administração directa, o Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento (DEPP).

Em execução do disposto no n.º 1 do artigo 38.º do citado diploma, o Decreto Regulamentar n.º 19/99, de 31 de Agosto, estabeleceu a estrutura orgânica do DEPP, dotando-o, desde logo, dos correspondentes lugares de pessoal dirigente.

Considerando que a coordenação da área funcional inerente ao cargo de director de serviços de estudos do trabalho e da concertação social tem vindo a ser assegurada, em regime de gestão corrente, pela assessora principal da Direcção-Geral das Condições de Trabalho, licenciada Maria de Fátima Rodrigues Prazeres, o que não é conciliável com os valores da eficácia e eficiência fundamentais para a plena realização das competências atribuídas a um serviço como o Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento; Considerando que o novo estatuto do pessoal dirigente...

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