Despacho n.º 5027/2000(2ªSérie), de 03 de Março de 2000

Despacho n.º 5027/2000 (2.' série). - Aos chefes de gabinete dos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 Km pode, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril, ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento, a partir da data da sua posse e enquanto durarem as suasfunções.

O chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Planeamento engenheiro Fernando António Aires Ferreira encontra-se indiscutivelmente nestas circunstâncias de facto.

Assim, verificados que estão os requisitos legais, por proposta da Ministra do Planeamento, concedo ao chefe do Gabinete do...

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