Despacho n.º 5534/99(2ªSérie), de 18 de Março de 1999

Despacho n.º 5534/99 (2.' série). - 1 - 0 artigo 25.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 214/88, de 16 de Junho, estabelece a possibilidade de colaboração nos projectos de informatização do sistema judiciário, em regime de acumulação de funções, de magistrados judiciais e do Ministério Público, funcionários de justiça e técnicos designados pelo Ministério da Justiça.

2 - 0 prazo inicialmente fixado foi prorrogado até finais de 1999, pela nova redacção dada aos n.ºs 4 e 5 daquele artigo 25.º pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39/99, atenta a necessidade de continuidade dos trabalhos, nuns casos, e de ultimação desses trabalhos, noutros.

3 - Procurando assegurar, por um lado, a continuidade e ultimação dos projectos de informatização e, por outro, garantir a actualização das bases de dados de jurisprudência, mantém-se em vigor o modelo de gestão e acompanhamento da informatização do Supremo Tribunal de Justiça, tendo em vista a integração das soluções informáticas para os domínios jurídico-documental e gestão processual.

Na sequência da decisão do conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com a qual concordo, a comissão coordenadora e as subcomissões passam a ter a seguinte constituição, desde 1 de Janeiro de 1999: 3.1 - Comissão coordenadora: Gestor - Juiz conselheiro José Moura Nunes da Cruz, Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Juiz conselheiro Bernardo Guimarães Fisher de Sã Nogueira.

Juiz conselheiro Agostinho Manuel Ponte Sousa Inês.

Procurador-geral-adjunto Manuel José Carrilho Simas Santos.

Procurador-geral-adjunto João Morgado Alves.

3.2 - Subcomissão para a informática de gestão processual: Juiz conselheiro Bernardo Guimarães Fisher de Sã Nogueira.

Procurador-geral-adjunto Manuel José Carrilho Simas Santos.

Engenheiro Carlos Antônio de Lemos Barreiras.

Luís Manuel Rocha Cândido.

3.3 - Subcomissão para a informática jurídico-documental: Juiz conselheiro Bernardo Guimarães Fisher de Sã Nogueira.

Juiz conselheiro Agostinho Manuel Pontes Sousa Inês.

Juiz conselheiro José Augusto Sacadura Garcia Marques.

Procurador-geral-adjunto Manuel José Carrilho Simas Santos.

Procurador-geral-adjunto João Morgado Alves.

Engenheiro Carlos Antônio de Lemos Barreiras.

Técnica de justiça-adjunta Maria de Lurdes Galguinho Mendes.

Funcionária judicial Maria Luísa Duarte Costa dos Santos Pedro.

3.4 - Analistas e revisores: Juiz conselheiro jubilado João Augusto Gomes Figueiredo de Sousa.

Juiz conselheiro jubilado Mário Fernandes Silva...

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