Despacho n.º 14815/98(2ªSérie), de 21 de Agosto de 1998

Despacho nº 14 815/98 (2ª série). - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho nº 224/MSSS/97, de 26 de Setembro, subdelego, sem poderes de subdelegação, no Dr. Luís Manuel da Palma Nero, coordenador regional do rendimento mínimo garantido, a competência para atribuir, sem exceder o limite de 24 vezes o valor de referência do rendimento mínimo garantido, os apoios previstos no artigo 12º da Lei nº 19-A/96 de 29 de Junho.

Ficam ratificados todos os actos de atribuição praticados ao abrigo do despacho e legislação acima referidos, no período de 7 de Novembro de 1997 até à presente data.

Ainda no uso dos poderes que me foram conferidos pela deliberação do conselho directivo do Centro...

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