Despacho n.º 14409/98(2ªsérie), de 18 de Agosto de 1998

Despacho n.º 14 409/98 (2.' série). - De harmonia com o disposto, conjugadamente, na Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, no despacho n.º 19-XIII/95, de 20 de Novembro, No Decreto-Lei n.º 48 059, de 23 de Novembro de 1967, este, na parte aplicável do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de Abril, e nas normas constantes dos artigos 35.º a 41º do Código do Procedimento Administrativo, determina-se: 1 - São Subdelegadas nos reitores que iniciaram funções após a publicação do despacho n.º 11 530/98, de 17 de Junho, publicado no Diário da República, 2.' série, de 7 de Julho de 1998, com faculdade de subdelegação nos vice-reitores, a competência referida no seu n.º 1 e...

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